DELEGADOS ALERTAM PARA EMPRÉSTIMO PEDIDO POR GOVERNO

CARTA ABERTA

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte- ADEPOL e Associação dos Escrivães de Polícia- ASSESP vêm a público manifestar profunda preocupação em relação à mensagem nº140/2017 encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do RN, tanto pela completa ausência de transparência como pela aparente falta de priorização com a segurança pública potiguar.

No último dia 23 de Agosto de 2017, o Governo do Estado solicitou à Assembleia Legislativa uma autorização para contratar operação de créditos (empréstimo) com a Caixa Econômica Federal “até o valor de R$ 698 milhões de reais” supostamente para a execução de projetos nas áreas de transporte, saneamento ambiental, desenvolvimento industrial, segurança e saúde.

Ocorre que a mensagem Governamental sequer detalhou a destinação de tal montante, e, na prática, solicita que a Assembleia Legislativa autorize um “cheque em branco” para que o Governo possa gastar quase 1 bilhão de reais, onde, como e quando quiser.

Em relação aos investimentos na área da segurança, mais uma vez o Governo do Estado nocauteou a investigação criminal, não havendo no pedido de empréstimo qualquer menção de investimentos na polícia civil, instituição essa que vem sofrendo há anos com a ausência de recursos, o que acaba por fomentar a impunidade e, por sua vez, a criminalidade em nosso Estado.

É preciso deixar absolutamente claro à população potiguar: Segurança Pública se faz com investimentos! Ou ocorre uma conscientização da gravidade da situação e toma-se as medidas necessárias diante da “guerra civil” na qual estamos imersos, ou nenhum gestor e nenhuma alteração legislativa conseguirá reduzir os índices de violência no Estado.

Acrescente-se que a referida mensagem governamental ainda previu como “contragarantia do empréstimo”, as receitas oriundas de arrecadação de tributos que são utilizados para pagar o salário do funcionalismo público, o qual notadamente se encontra atrasado de forma abusiva e desrespeitosa!

Sendo assim, CONCLAMAMOS toda a classe política, bem como a população norte rio-grandense a EXIGIR do Poder Executivo maiores esclarecimentos no que tange a destinação detalhada que será dada aos recursos que venham a ser disponibilizados a partir do pedido de empréstimo, cuja autorização foi solicitada a Assembleia Legislativa através da mensagem n. 140/2017, notadamente quanto aos reais investimentos a serem realizados e o quantitativo que será destinado ao sistema de segurança pública.

Por fim, A ADEPOL e ASSESP se solidarizam com as famílias das 1600 vítimas de homicídios registrados até hoje no Estado e lamentam profundamente que o Governo solicite a autorização para realizar empréstimo de quase 1 bilhão de reais, sem se preocupar em destinar recursos para investimentos e estruturação na polícia que irá investigar tais crimes.

É inaceitável que o maior apelo da sociedade que clama por melhorias na segurança não sejam priorizados, por isso rogamos a todos os DEPUTADOS ESTADUAIS que sejam imperativos em exigir o detalhamento dos investimentos que o governo pretende realizar com tais recursos, bem como seja priorizada a destinação de parte destes na reestruturação da polícia civil, ITEP e todo sistema de segurança pública do Estado, como medida de respeito à transparência, publicidade e eficiência na utilização dos recursos públicos.

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