PORTE DE ARMA NA PAUTA DO SENADO

Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (11) no Senado está o projeto que sugere mais uma alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). O PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), visa autorizar a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais.

De acordo com o autor, em geral as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto receberá decisão terminativa e, caso seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recurso ao Plenário.

Outras propostas em pauta da CCJ pretendem enrijecer a legislação penal do país. Dois projetos, em exame conjunto, buscam inserir no Código Penal um novo tipo delito: o crime de porte de arma branca (caso de facas, estiletes e canivetes). Um deles é o PLS 320/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e o segundo é o PLS 311/2015, de Romero Jucá (PMDB-RR).

O relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), reconheceu a similaridade entre os dois projetos, mas sua escolha foi pela aprovação do texto apresentado por Lira, a seu ver com redação “sutilmente superior”. Esse projeto estabelece como punição pelo porte de arma “branca” detenção de um a três anos e multa, mas deixa claro que não é crime portar artefato perfurante, cortante ou contundente para uso em ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado. A tramitação do projeto também é terminativa.

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