TRIBUNAL DE CONTAS ACUSA GOVERNADOR DE CRIME DE RESPONSABILIDADE

Na 16a página das 55 folhas do texto que rejeitou as contas do governador Robinson Faria(PSD) referentes a 2016, ele é acusado de cometer crime de responsabilidade pela relatora, conselheira do Tribunal de Contas Adélia Sales. Por unanimidade(6×0), o TCE aprovou o parecer da conselheira.

 

Segundo o relatório , o crime de responsabilidade foi caracterizado pela abertura de crédito suplementar motivado por excesso de arrecadação, sem que houvesse tal excesso, “o que evidencia o crime de responsabilidade e improbidade administrativa, razão pela qual há de se recomendar ao Poder Legislativo e ao Ministério Público Estadual a devida acusação meritória deste tema, já que, além das violações refereciadas, tais atos podem servir como manobra orçamentária para burlar o limite de créditos adicionais autorizado pelo Poder Legislativo de forma anual”.

 

É um dos trechos mais contundentes do relatório, aprovado pelos conselheiros Adélia Sales(relatora), Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Carlos Thompson, Tarcísio Costa e Poti Cavalcanti. Pela primeira vez, as contas de um governador foram rejeitadas pela totalidade dos conselheiros do  TCE.

Também é apontado o pagamento de R$ 67,8 milhões por meio de ofícios, sem autorização orçamentária. “Em relação a este fato, configura-se nova irregularidade de natureza gravíssima, vez que além de violar as regras orçamentárias mais básicas(despesas sem prévio empenho, além de autorização de pagamento por meio de ofício e não de ordem bancária), trata-se de conduta que dificulta sua fiscalização pelos órgãos de controle”, adverte a relatora. O relatório será apreciado pela Assembleia Legislativa, a quem cabe o seu julgamento.

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